0105478-66.2026.8.26.9061

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0105478-66.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: VALENTINA BANHOLI, - Agravado: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO INADMITIDO POR INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA LAVRADA APÓS A DILIGÊNCIA E JUNTADA TARDIAMENTE AOS AUTOS. DIVERGÊNCIA ENTRE A INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA NO SISTEMA ELETRÔNICO E A DATA DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA ADVERTÊNCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECORRENTE IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. AGRAVO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriel Luciano Rossi Teixeira (OAB: 511278/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 16º Andar, Sala 1607