0105432-77.2026.8.26.9061

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0105432-77.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: LUCIENE DOS ANJOS SERAFIM - Agravado: FLÁVIA VEDOVATE MUNGO - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOTA PROMISSÓRIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO ABUSIVO, QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CRIMINAL, NON BIS IN IDEM E EXCESSO DE EXECUÇÃO QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PRECLUSÃO LÓGICA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA EXECUTADA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA QUITAÇÃO E DO ALEGADO EXCESSO PREENCHIMENTO POSTERIOR DE CAMBIAL EM BRANCO ADMITIDO SÚMULA 387 DO STF RESTRIÇÃO CREDITÍCIA LEGITIMAMENTE DETERMINADA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Gomes Barros (OAB: 278097/SP) - Cesar Fernando Ferreira Martins Macarini (OAB: 266585/SP) - Fábio Renato Bannwart (OAB: 170932/SP) - 16º Andar, Sala 1607