Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicaçõesSentença publicada em 16/09/2026
O processo foi instruído e julgado por este Juízo. Irresignada com a sentença, a parte Requerida interpôs, tempestivamente, Recurso Inominado, sem, contudo, proceder ao recolhimento das Custas Processuais no prazo de 48 horas, previsto no art.
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