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TJAM · 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Decisão
Vistos. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Assim, prevê o art. 485, § 7º do Código de Processo Civil, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) §7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Analisando o caderno processual, vislumbro a inexistência de fundamentos passíveis de ocasionar a retratação deste juízo. Assim, deixo de exercer o juízo de retratação, mantendo inalterada sentença prolatada nos autos. Por não ser caso de extinção por indeferimento da petição inicial, inaplicável o disposto no artigo 331, § 1º do CPC. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para processamento do recurso de Apelação.
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