0105367-82.2026.8.26.9061

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0105367-82.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - São José do Rio Preto - Impetrante: G. D. H. - Impetrado: M. J. de D. do A. do J. E. da F. P. do F. de S. J. do R. P. - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PRETENSÃO DE MATRÍCULA CONDICIONAL EM CURSO SUPERIOR VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA CONTIDA NO ART. 2º, § 1º, I, DA LEI Nº 12.153/2009, QUE EXCLUI O MANDADO DE SEGURANÇA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E, POR CONSEQUÊNCIA, DAS RESPECTIVAS TURMAS RECURSAIS SISTEMA RECURSAL PRÓPRIO DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/2009 - INSURGÊNCIA QUE COMPORTARIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ERRO DE PROCEDIMENTO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO É SUBSTITUTIVO DE RECURSO ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO POR FORÇA DE EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Davanço Nardi (OAB: 363552/SP) - 16º Andar, Sala 1607