0105277-74.2026.8.26.9061

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0105277-74.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Nunes Pires - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE DE EXCLUSÃO DE RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS, REATIVAÇÃO DE DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CONCLUSÃO DE OBRA (DTCO Nº 2022.0004466-2) E EMISSÃO DE CERTIFICADO DE QUITAÇÃO DO ISS E HABITE-SE - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO ANULATÓRIA Nº 1023856-11.2023.8.26.0053 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ORIGEM QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTE A NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - MANUTENÇÃO DO R. POSICIONAMENTO COMBATIDO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - DOCUMENTAÇÃO QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS E PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS (MULTA DE POSTURAS MUNICIPAIS) NÃO ABRANGIDOS PELA ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA DE PLANO - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA REGULAR ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Longhi (OAB: 266226/SP) - 16º Andar, Sala 1607