Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 1ª Vara Empresarial · Despacho
O crédito tributário, cujo fato gerador seja posterior à falência, é de natureza extraconcursal. A multa tributária, por sua natureza, segue a ordem de classificação prevista no art. 83, VII, da Lei 11.101/2005, devendo ser satisfeita após os créditos quirografários e conforme as regras estabelecidas no processo falimentar. A fim de conferir maior acuidade no dissenso trazido, quanto à classificação das multas tributárias posteriores à quebra, esclareçam as partes se as referidas penalidades se referem a exações anteriores ou posteriores à decretação da falência.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal