Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJAM · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · COM JULGAMENTO DE MÉRITO
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, para anular o item "b" da questão dissertativa do Edital n.º 001/2021-PMAM, referente ao cargo de Aluno Soldado, nos termos da fundamentação, bem como a realizar a devida correção dos pontos e reclassificação do autor conforme a nova pontuação no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa fixada de R$ 500,00, limitado a 10 incidências. Com o trânsito em julgado, oficie-se a parte ré para a obrigação de fazer, consoante art. 12 da lei 12.153/2009. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicável à Lei n.º 12.153/2009. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal