0104958-11.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 2ª Câmara Criminal · Ementa de Acórdão

Processo:0104958-11.2026.8.16.0000(Habeas Corpus Criminal) Relator(a):Desembargador Luís Carlos Xavier Órgão Julgador:2ª Câmara Criminal Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: HABEAS CORPUS CRIME – ESTATUTO DO DESARMAMENTO – ARTS. 12 E 16, § 1º, IV, AMBOS DA LEI Nº 10.826/2003 – PRISÃO PREVENTIVA – PLEITO DE REVOGAÇÃO – CABIMENTO – PACIENTE DENUNCIADO PELO PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – ARQUIVAMENTO PARCIAL DO INQUÉRITO QUANTO AOS DELITOS DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, RESISTÊNCIA, DESACATO E AMEAÇA – FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA QUE DEVEM SE LIMITAR ÀS IMPUTAÇÕES REMANESCENTES – PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PERICULUM LIBERTATIS, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADO EM INTENSIDADE SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA – PACIENTE PRIMÁRIO, SEM OUTROS REGISTROS CRIMINAIS, COM ATIVIDADE LÍCITA E VÍNCULOS FAMILIARES – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DE HABITUALIDADE DELITIVA, RISCO DE FUGA OU INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.