0104945-84.2010.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0104945-84.2010.8.19.0001 Assunto: Mútuo / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Ação: 0104945-84.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00634641 APELANTE: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: GEORGE ANDERSON ESTEVES DE SOUZA GOMES OAB/RJ-163315 ADVOGADO: SÉRGIO CASSANO JÚNIOR OAB/RJ-088533 APELADO: ALENALDO FREITAS SUZART Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS CONTÍNUAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.2. A alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no art. 921, § 4º, do CPC não possui eficácia retroativa para modificar o termo inicial e a disciplina da prescrição intercorrente em processos submetidos à redação originária do dispositivo, conforme entendimento consolidado do STJ.3. A configuração da prescrição intercorrente pressupõe a efetiva inércia do exequente, não se verificando sua ocorrência quando demonstrado o contínuo impulsionamento do feito mediante sucessivas diligências destinadas à localização do devedor, com utilização de sistemas eletrônicos, expedição de cartas precatórias e requerimentos voltados ao prosseguimento da execução.4. Pedido de citação por edital formulado pelo exequente que sequer foi apreciado pelo Juízo de origem, circunstância incompatível com o reconhecimento da desídia processual. Precedentes do STJ.5. Cassação da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).