0104943-42.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 2ª Câmara Criminal · Ementa de Acórdão

Processo:0104943-42.2026.8.16.0000(Habeas Corpus Criminal) Relator(a):Desembargador Luís Carlos Xavier Órgão Julgador:2ª Câmara Criminal Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: HABEAS CORPUS – AÇÃO PENAL – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – ARTIGO 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.137/1990 – PEDIDO DE TRANCAMENTO – POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EVIDENCIADA DE PLANO – PACIENTE INCLUÍDO NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA POR MEIO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL COM ASSINATURA RECONHECIDA COMO INAUTÊNTICA – DECISÃO CÍVEL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO E DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM O DÉBITO QUE EMBASA A PERSECUÇÃO PENAL – INEXISTÊNCIA DE SUPORTE MÍNIMO PARA ATRIBUIR AO PACIENTE RESPONSABILIDADE PENAL PELOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONSIGNADAS COMO REFORÇO ARGUMENTATIVO – ORDEM CONCEDIDA, COM CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR, PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.