Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP5 publicaçõesIntimação publicada em 07/08/2026
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0104729-49.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Paraibuna - Agravante: Maria Célia de Lima - Agravado: Prefeitura Municipal de Paraibuna - Magistrado(a) Heliana Maria Coutinho Hess - Não conheceram o recurso, por V.
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