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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Despacho
DESPACHO Nº 0104689-67.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: CLAUDEMIR APARECIDO CAETANO - Agravado: Instituto Brasileiro de Administração Municipal - Ibam - Agravado: Prefeitura do Município de Mauá - Vistos. 1) Indefiro o pedido de gratuidade formulado pela recorrente, pois, conforme revelam a sua declaração de bens destinada à Receita Federal e os seus extratos bancários, ela movimenta em suas contas bancárias quantia mensal superior a 3 (três) salários mínimos, além de ser proprietário de imóveis e figurar no quadro societário de empresas, o que não lhe permite usufruir das benesses da gratuidade judiciária, benefício legal destinado àqueles privados de condições e/ou bens aptos a custearem demandas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio ou de seus familiares. 2) Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento da taxa judiciária sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) José Francisco Matos - Advs: Ricardo Luiz dos Santos Junior (OAB: 222475/MG) - 16º Andar, Sala 1607
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