0104663-26.2022.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Regional de Santa Cruz- Cartório da 1ª Vara Cível · Sentença

Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses não verificadas no caso concreto. A sentença embargada apreciou a pretensão submetida à apreciação jurisdicional, homologando o acordo celebrado pelas partes e extinguindo o feito, nos termos do artigo 487, III, b , do CPC. A insurgência do embargante refere-se à alegada reserva e partilha de honorários advocatícios entre patronos sucessivos, matéria que não integra o objeto da avença homologada nem configura vício da decisão embargada. Pretende-se, em verdade, o reconhecimento de direito creditório próprio e a adoção de providências voltadas à satisfação desse alegado crédito, pretensão que extrapola os estreitos limites do art. 1.022 do CPC. Inexiste, ainda, a alegada contradição, uma vez que a argumentação deduzida se refere à incompatibilidade entre o entendimento defendido pelo embargante e a conclusão adotada na decisão, e não à existência de contradição interna no julgado. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não autoriza o manejo dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração.