0104600-44.2026.8.26.9061

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0104600-44.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: Município de Andradina - Agravado: Alessandro de Oliveira - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO EXEQUENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CABIMENTO DO RECURSO INOMINADO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E VINCULANTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSP - TESE FIXADA NO PUIL Nº 0000039-35.2017.8.26.9044 - OBSERVÂNCIA DOS ENUNCIADOS 143 DO FONAJE E 15 DO FOJESP - PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.015 DO CPC - RECURSO INOMINADO É O ÚNICO CABÍVEL CONTRA DECISÕES HOMOLOGATÓRIAS DE CÁLCULO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tiago Gubert Canavarros (OAB: 543370/SP) - Alessandro de Oliveira (OAB: 531644/SP) - 16º Andar, Sala 1607