0104568-21.2007.8.26.0229

Intimação

TJSP · Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível

Processo 0104568-21.2007.8.26.0229/02 - Precatório - Pensão - JOSEFA LEMOS GRANJA - Vistos. Fls. 156/162. O Autor noticia dificuldades para realizar peticionamento junto ao processo de precatório em trâmite perante a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE), informando que apresentou seus dados bancários neste incidente. Todavia, conforme determinação expedida pelo próprio DEPRE nos autos do processo nº 0063481-18.2025.8.26.0500, a informação dos dados bancários deve ser realizada diretamente naquele procedimento, mediante utilização da opção específica de peticionamento denominada Atualização das Informações Bancárias - DEPRE. Assim, considerando que este Juízo não dispõe de mecanismo para remessa dos dados bancários apresentados neste incidente ao sistema utilizado pelo DEPRE, nem para suprir a forma de cadastramento expressamente determinada por aquele órgão, deverá a parte Autora promover o peticionamento diretamente nos autos do processo de precatório em trâmite perante o DEPRE, observando as orientações ali constantes. Ressalte-se, inclusive, que o próprio DEPRE consignou em sua decisão que: Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Dessa forma, caberá à parte interessada providenciar o regular cadastramento das informações bancárias perante o DEPRE, na forma por ele determinada. De outro modo, decorrido o prazo, o valor será remetido a este Juízo mediante a comunicação pertinente ao caso. Intime-se. - ADV: SERGIO LUIZ DA SILVA (OAB 214400/SP)