0104565-86.2016.8.19.0054

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · Apelação

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0104565-86.2016.8.19.0054 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL Ação: 0104565-86.2016.8.19.0054 Protocolo: 3204/2026.00625842 APELANTE: JUREMA DA SILVA NASCIMENTO APELANTE: PAULO DE MELO CRUZ JUNIOR ADVOGADO: JONATHAN LEONARDO VAZ RODRIGUES VIEIRA OAB/RJ-219409 ADVOGADO: WELLINGTON FERNANDO VAZ RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-201938 APELADO: SONOROS VEÍCULOS LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO OAB/RJ-239388 APELADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES OAB/RJ-214965 Relator: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO JUNTO A CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS, COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ADQUIRENTES QUE NÃO CONSEGUIRAM CONCRETIZAR A VENDA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO DETRAN/RJ, DO VENDEDOR E DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUTORES APELANTES QUE EXPRESSAMENTE DISPENSARAM A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JUÍZO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS, OCASIÃO EM QUE OS APELANTES REITERARAM NÃO TER OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. INAPLICABILIDADE DO CPDC À AUTARQUIA ESTADUAL, POR SE TRATAR DE SERVIÇOS INERENTES AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO FOI AFASTADA PELOS APELANTES. FINANCEIRAS QUE CORRETAMENTE COMUNICARAM AO DETRAN A BAIXA DO GRAVAME ANTERIOR E A INCLUSÃO DO NOVO GRAVAME. CONCRETIZAÇÃO DA BAIXA E DA INCLUSÃO QUE DEPENDIA DO RECOLHIMENTO DO DUDA RESPECTIVO, BEM ASSIM DE AGENDAMENTO, PROVIDÊNCIAS DE RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES. ART. 123, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB. EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO DETRAN QUE SÃO ADEQUADAS AO CASO E CUJO CUMPRIMENTO NÃO FOI COMPROVADO PELOS APELANTES, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À APRESENTAÇÃO DO CRV DEVIDAMENTE ASSINADO PELO VENDEDOR, DOCUMENTO, QUE, FRISE-SE, FOI EXTRAVIADO. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. FATO EXCLUSIVO DOS PRÓPRIOS APELANTES OU DO TERCEIRO (ANTERIOR PROPRIETÁRIO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CORRETAMENTE LANÇADA E QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCIO QUINTES GONCALVES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO e DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA.