0104495-67.2026.8.26.9061

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0104495-67.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Cristina Barbosa de Oliveira - Agravado: Prefeitura Municipal de Osasco - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50%. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE PLANTÃO 12X36 QUE JÁ PERMITE À AGRAVANTE FICAR COM O FILHO POR 36 HORAS SEGUIDAS, SENDO QUE A REDUÇÃO DA JORNADA PODE NÃO ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MENOR. REDUÇÃO DRÁSTICA DA JORNADA QUE SÓ SERIA CABÍVEL MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA DA SUA ADEQUAÇÃO ÀS NECESSIDADES DO CASO. RESPONSABILIDADE PELO CUIDADO É SOLIDÁRIA ENTRE OS GENITORES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roger Duarte da Silva (OAB: 319433/SP) - 16º Andar, Sala 1607