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Processo 0104430-38.2026.3.00.0000

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AgRg nos EDcl no HC 1082341/SP (2026/0104430-0) RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE:SHEILA SILVA DA COSTA ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO REGISTRADO CIVILMENTE COMO:JOAO PAULO SILVA DA COSTA AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO

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