0104392-60.2026.8.26.9061

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0104392-60.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Prefeitura Municipal de São Vicente - Agravada: Catia Caroline Alves de Camargo - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO (28/05/2020 A 31/12/2021) E IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DE REFLEXOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS, INCLUSIVE PROGRESSÕES DE NÍVEL/GRAU, LICENÇA-PRÊMIO E ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226/2026. ART. 8º-A DA LC Nº 173/2020. CONTROVÉRSIA ACERCA DE SUA NATUREZA JURÍDICA. NORMA DE CARÁTER PERMISSIVO, CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI PELO ENTE FEDERADO E À OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS ORÇAMENTÁRIOS (ART. 113 DO ADCT E ART. 169, §1º, DA CF). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.226/2026 QUE REGULAMENTA OS EFEITOS FINANCEIROS DO DESCONGELAMENTO COM IMPLEMENTAÇÃO PARCELADA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS EFEITOS, EM DESCONFORMIDADE COM O CRONOGRAMA LEGAL MUNICIPAL. CONFIGURAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE INDEVIDA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO PLANEJAMENTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO DO ENTE MUNICIPAL (ARTS. 2º, 18, 30 E 167 DA CF). TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO. VEDAÇÃO (ART. 1º, §3º, DA LEI Nº 8.437/1992 C.C. ART. 1.059 DO CPC). RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO, DIANTE DO DISPÊNDIO DE RECURSOS PÚBLICOS NÃO PREVISTOS E DA IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS. REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elton Tarraf (OAB: 189141/SP) - Fabiana Fernandes Vellani (OAB: 173942/SP) - 16º Andar, Sala 1607