0104340-43.2017.8.20.0106

Intimação

SEEU · TJRN - 3ª Vara Regional de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto

14ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOSSORÓ (Execução Penal) Alameda das Imburanas, 850, Pres. Costa e Silva, CEP 59.625-340 Mossoró – RN (84-999723113) MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL Processo nº: 0104340-43.2017.8.20.0106 Autor: Ministério Público Estadual Apenado: Sanderson Franco Ribeiro MM. Juíza, Trata-se de Execução Penal deflagrada em face de SANDERSON FRANCO RIBEIRO, individualizado nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que foi juntado histórico de violações do apenado, em que se verifica o dispositivo desligado por várias horas em algumas ocasiões (mov. 427). Ademais, não foi realizada a intimação do reeducando para apresentar justificativa quanto às violações. É o relatório. O contraditório e a ampla defesa são instâncias necessárias que devem ser percorridas previamente para verificação da plausibilidade do descumprimento dos seus termos, abrindo-se oportunidade para que, querendo, o beneficiário possa apresentar fatos e circunstâncias que entenderem necessárias para os esclarecimentos. Isto posto, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró – RN, pugna: a) Pela intimação do apenado para, querendo, apresentar justificativa e se manifestar acerca de todas as faltas elencadas no relatório do mov. 427, garantindo-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Pede deferimento. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Lúcio ROMERO MARINHO Pereira PROMOTOR DE JUSTIÇA