0104306-89.2026.8.26.9061

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0104306-89.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Egidio Lopes Bezerra - Magistrado(a) Rogério Sartor Astolphi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A PRECLUSÃO TEMPORAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESCONSIDERANDO CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA VÁLIDA PARA DILAÇÃO DE PRAZO, E A COBRANÇA INDEVIDA DE R$72.481,27, SUPERIOR AO VALOR RENEGOCIADO DE R$21.600,00, FOI CONSIDERADA ABUSIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA PRECLUSÃO TEMPORAL E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, ALÉM DA APLICAÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRECLUSÃO TEMPORAL FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU JUSTA CAUSA PARA A DILAÇÃO DE PRAZO. 4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO É DEVIDA, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, BASTANDO A CONTRARIEDADE À BOA-FÉ OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO COM REVOGAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDE DE MÁ-FÉ, BASTANDO A CONTRARIEDADE À BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES É ADEQUADA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 139, VI; ART. 223, CAPUT E §1º; ART. 497; ART. 537; ART. 1.026, §2º.CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.LEI Nº 9.099/95, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMA 929 DO STJ.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1002068-58.2023.8.26.0596, REL. CARMEN LUCIA DA SILVA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/04/2026.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0117114-63.2025.8.26.9061, REL. MARCO AURELIO STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30/01/2026.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2165584-17.2025.8.26.0000, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/08/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Jefferson Aparecido Costa Zapater (OAB: 147028/SP) - 16º Andar, Sala 1607