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TJAM · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública Saúde · Despacho
Ante o exposto, intime-se o Estado do Amazonas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação, sob pena de bloqueio de verbas públicas. Ademais, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem outras provas a produzir, especificando-as, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Determino, ainda, a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário NATJUS, por meio do endereço eletrônico decisaosaudepublica@tjam.jus.br, para acompanhamento do cumprimento da obrigação, bem como para que preste as informações pertinentes acerca de seu cumprimento. Intime-se a Secretaria de Estado para ciência. À Secretaria, para as providências e cautelas de praxe. Cumpra-se.
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