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Publicações do processo
0104011-54.2026.8.16.0000
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- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJPR · 2ª Câmara Criminal · Ementa de Acórdão
Processo:0104011-54.2026.8.16.0000(Habeas Corpus Criminal) Relator(a):Desembargador Luís Carlos Xavier Órgão Julgador:2ª Câmara Criminal Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: HABEAS CORPUS – CRIMES DOS ARTS. 273, 299 E 334-a, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O ARBITRAMENTO DE FIANÇA – PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE, CABÍVEL, NO ENTANTO, A REDUÇÃO DO VALOR – VALOR FIXADO DESPROPORCIONAL ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO PACIENTE - ORDEM CONCEDIDA EM PARTES.
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