0103979-02.2025.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103979-02.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Ação: 0089956-49.2005.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.01141054 AGTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: LEONARDO TRUCI DA SILVA OAB/RJ-184706 ADVOGADO: CHRISTIANO DE JESUS LOURES DE PAIVA OAB/RJ-165053 ADVOGADO: ANANDA SANTOS PAMPONET OAB/RJ-243840 AGDO: CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA AGDO: LICEU FRANCO BRASIELRIO S.A. AGDO: CEL PARTICIPACOES S A CELPAR ADVOGADO: VIRGINIA MARIA HENRIQUES LEÃO VELLOSO EBERT OAB/RJ-061220 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO. IMPUGNAÇÃO A LAUDO PERICIAL CONTÁBIL.DIFERENÇA ÍNFIMA ENTRE CÁLCULOS.HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO.AFASTAMENTO DE CONDICIONAMENTO DE "MEDIDA INÉDITA" E DE ADVERTÊNCIA PREMATURA SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.