0103967-33.2026.8.26.9061

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0103967-33.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Agravado: Jansle Vieira Rocha - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA NA ORIGEM. PARÂMETROS DE CÁLCULO FIXADOS PARA RETIFICAÇÃO DA PLANILHA. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, DA TAXA SELIC. CRITÉRIO EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO E COM O ENTENDIMENTO APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE DEVE OBSERVAR OS VALORES MENSAIS DAS DIFERENÇAS DE PENSÃO, E NÃO O MONTANTE GLOBAL. AUSÊNCIA DE DESACERTO NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thais Roberta Santos de Queiroz (OAB: 378539/SP) - Isabel Maristela Tavares Cordeiro (OAB: 88025/SP) - 16º Andar, Sala 1607