Publicações do processo
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TJAM · 3ª Turma Recursal
Para advogados/curador/defensor de JHONATA GUILHERME COSTA TURIBIO com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (01/09/2026).
TJAM · 3ª Turma Recursal · Votos cíveis
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA SELEÇÃO ATIVA DO PRODUTO E DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE CONCLUSÃO DO EMPRÉSTIMO SEM O SEGURO. SEGURADORA PREDEFINIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA, ESTIPULANTE E REMUNERADA PELO PRODUTO. FACULTATIVIDADE MERAMENTE FORMAL. LIBERDADE REAL DE CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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