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Tribunal
TJPE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJPE
1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 1º GABINETE APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0103896-95.2018.8.17.2001 Juízo de Origem: Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Juiza Sentenciante: Dra. Catarina Vila-Nova Alves de Lima APELANTE: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Advogado: Dr. Joao Paulo Fanucchi de Almeida Melo APELADO: MUNICÍPIO DO RECIFE Procurador: Dr. Américo Couto Coelho Bezerra Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos moldes dos arts. 1.009, 1.010, 1.012 e 1.013 do CPC. Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 03
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