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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 01/09/2026
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial (artigo 487, I, do CPC) para: DECLARAR A NULIDADE E A INEXIGIBILIDADE da cobrança imposta a título de aquisição e instalação de hidrômetro vinculada à matrícula n.º 7394795-4
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