Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJAM · 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Manaus - JE Criminal · Despacho
DESPACHO R. hoje. Verifica-se que a procuração acostada aos autos não preenche todos os requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal. Como se sabe, a ação penal privada, para ser validamente ajuizada, depende, dentre outros requisitos essenciais, da estrita observância, por parte do querelante, da formalidade imposta pelo art. 44 do CPP, que exige que constem na procuração a indicação do nome do querelado e a menção expressa ao fato criminoso. Posto isto, intime-se a vítima para regularizar sua representação processual dentro do prazo decadencial previsto no art. 103 do Código Penal, sob pena de extinção da punibilidade do querelado pela decadência. Cumpra-se.
TJAM · 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Manaus - JE Criminal
Para advogados/curador/defensor de Vítima com prazo de 6 dias corridos - Referente ao evento PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (02/09/2026).
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal