0103577-63.2026.8.26.9061

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0103577-63.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Rebeca Milen Sakita - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL NOTURNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O APOSTILAMENTO E A IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DE NECESSIDADE DE CONCENTRAÇÃO DOS CUMPRIMENTOS PERANTE O JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA, A FIM DE UNIFORMIZAR OS CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE DECISÕES CONFLITANTES. PROVIDÊNCIA DETERMINADA QUE SE LIMITA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA PELO TÍTULO COLETIVO. TEMA 1.169 DO STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO A SER AFERIDA CONCRETAMENTE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A PRETENDIDA CONCENTRAÇÃO DOS FEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB: 350323/SP) - Caio Motta Melo (OAB: 193701/SP) - 16º Andar, Sala 1607