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Publicações do processo
0103547-40.2020.8.16.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJPR · 3ª Seção Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0103547-40.2020.8.16.0000(Agravo Interno) Relator(a):Desembargador Victor Martim Batschke Órgão Julgador:3ª Seção Cível Data do Julgamento:14/08/2026 Ementa: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DA DUPLICIDADE DE AÇÕES. PLEITEADA, PELA PARTE REQUERIDA, ORA AGRAVANTE, A ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AINDA QUE RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A ESTA RESCISÓRIA. 1) ACÓRDÃO ORIGINÁRIO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA O EXCLUSIVO FIM DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EQUITATIVOS. 2) INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. OPORTUNIZADO O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO ACÓRDÃO QUE CONDENOU A ORA AGRAVADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AGRAVANTE, NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEIXANDO DE ANALISAR OS DEMAIS PEDIDOS, POR JÁ TEREM SIDO ENFRENTADOS ANTERIORMENTE. AGRAVANTE QUE, ENTÃO, REQUEREU A CONTINUIDADE DO SEU RECURSO ESPECIAL, POR ENVOLVER OUTROS TEMAS, ALÉM DOS HONORÁRIOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ENTÃO, DETERMINOU A CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO, COM DETERMINAÇÃO DE QUE SE ENFRENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 2) NOVA ANÁLISE, EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA.2.1) ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONHECIDO. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA ORIGINÁRIA, BEM COMO NO AGRAVO INTERNO. ADEMAIS, DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU A REMESSA À ORIGEM PARA O EXAME EXCLUSIVO DA QUESTÃO ATINENTE AO VALOR DA CAUSA.2.2) MÉRITO. VALOR DA CAUSA DA AÇÃO RESCISÓRIA QUE, DE FATO, DEVE REPRESENTAR O VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA CORRIGIDA MONETARIAMENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA AJUSTADO PELA IPCA/IBGE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SEGUIR OS MESMOS TERMOS DO ACÓRDÃO QUE EXERCEU O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ISTO É, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 2.3) PRETENSÃO DE ESTABELECER O VALOR DOS IMÓVEIS COMO VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. O VALOR DA CAUSA DEVE SEGUIR O VALOR DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS A SEREM ANULADOS. PRECEDENTES DO STJ.AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.
Intimação
TJPR · 3ª Seção Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0103547-40.2020.8.16.0000(Agravo Interno) Relator(a):Desembargador Victor Martim Batschke Órgão Julgador:3ª Seção Cível Data do Julgamento:14/08/2026 Ementa: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DA DUPLICIDADE DE AÇÕES. PLEITEADA, PELA PARTE REQUERIDA, ORA AGRAVANTE, A ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AINDA QUE RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A ESTA RESCISÓRIA. 1) ACÓRDÃO ORIGINÁRIO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA O EXCLUSIVO FIM DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EQUITATIVOS. 2) INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. OPORTUNIZADO O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO ACÓRDÃO QUE CONDENOU A ORA AGRAVADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AGRAVANTE, NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEIXANDO DE ANALISAR OS DEMAIS PEDIDOS, POR JÁ TEREM SIDO ENFRENTADOS ANTERIORMENTE. AGRAVANTE QUE, ENTÃO, REQUEREU A CONTINUIDADE DO SEU RECURSO ESPECIAL, POR ENVOLVER OUTROS TEMAS, ALÉM DOS HONORÁRIOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ENTÃO, DETERMINOU A CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO, COM DETERMINAÇÃO DE QUE SE ENFRENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 2) NOVA ANÁLISE, EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA.2.1) ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONHECIDO. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA ORIGINÁRIA, BEM COMO NO AGRAVO INTERNO. ADEMAIS, DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU A REMESSA À ORIGEM PARA O EXAME EXCLUSIVO DA QUESTÃO ATINENTE AO VALOR DA CAUSA.2.2) MÉRITO. VALOR DA CAUSA DA AÇÃO RESCISÓRIA QUE, DE FATO, DEVE REPRESENTAR O VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA CORRIGIDA MONETARIAMENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA AJUSTADO PELA IPCA/IBGE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SEGUIR OS MESMOS TERMOS DO ACÓRDÃO QUE EXERCEU O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ISTO É, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.
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