0103543-88.2026.8.26.9061

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0103543-88.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Kelly Spessamiglio - Agravada: Cintia Beatriz Morais Garcia e outro - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU, POR CONTA E RISCO DO AUTOR, O PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO APRESENTADO COMO SENDO DA AGRAVANTE. SUSTENTAÇÃO DE QUE O BEM PERTENCE A SEU IRMÃO, TERCEIRO ESTRANHO À EXECUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A POSSE, UTILIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE ECONÔMICA DA EXECUTADA SOBRE O VEÍCULO, APESAR DO REGISTRO FORMAL EM NOME DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Kelly Spessamiglio (OAB: 326662/SP) - Anderson Rodrigo Cunha (OAB: 342658/SP) - 16º Andar, Sala 1607