0103523-97.2026.8.26.9061

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0103523-97.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Votorantim - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Agravada: Claudia Togni de Oliveira Afonso - Magistrado(a) Alexandre Betini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AFASTADA DE SUAS FUNÇÕES POR MOTIVO DE DOENÇA - EXCLUSÃO INDIVIDUAL SOLICITADA PELO MUNICÍPIO ESTIPULANTE EM RAZÃO DO AFASTAMENTO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA COBERTURA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 5º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 557/2022 - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - REGRA DO ART. 24 DA MESMA RESOLUÇÃO QUE DISCIPLINA A INICIATIVA PARA A EXCLUSÃO, MAS NÃO TORNA LEGÍTIMA TODA SOLICITAÇÃO FORMULADA PELA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE - INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO OU DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL - INAPLICABILIDADE DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS A NOVAS CARÊNCIAS - RESTABELECIMENTO QUE NÃO IMPLICA GRATUIDADE, PERMANECENDO O CUSTEIO SEGUNDO AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORMENTE VIGENTES - MULTAS FIXADAS POR ATO DE RECUSA EM VALORES PROPORCIONAIS E SUJEITAS A POSTERIOR REVISÃO, SE NECESSÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Lucas Maiello Baddini Lucas (OAB: 407626/SP) - 16º Andar, Sala 1607