0103459-87.2026.8.26.9061

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0103459-87.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: PABLO LOPES - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Agravada: THAIS GOMES DOS SANTOS - Agravado: EDSON FRANCISCO DE LIMA - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE VEICULAR C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DESTINADA À SUSPENSÃO DE DÉBITOS VINCULADOS AO VEÍCULO E AUTORIZAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO/LICENCIAMENTO PROVISÓRIO PERANTE O DETRAN/SP. PRETENSÃO FUNDADA EM POSSE PROLONGADA DO AUTOMÓVEL E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ANTERIORES À AQUISIÇÃO. CADEIA POSSESSÓRIA E NEGOCIAL NÃO FORMALMENTE REGULARIZADA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO, PRÉVIO DEBATE DA CAUSA E INSTRUÇÃO MAIS APROFUNDADA QUANTO À EFETIVA CADEIA DE TRANSFERÊNCIAS, DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA POSSE E RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernanda Nascimento Faleiros (OAB: 495088/SP) - Carla Aparecida de Oliveira (OAB: 389443/SP) - 16º Andar, Sala 1607