Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJBA
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJBA · 2ª Vice Presidência · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0103407-63.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: Edna de Almeida Caires e outros (4) Advogado(s): MARCUS VINICIUS DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB:BA18999-A), BIANCA DA SILVA ALVES (OAB:BA16353-A), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 106522835), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 103379714), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente has//