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0103403-52.2014.8.06.0001

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Tribunal
TJCE
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set/2026

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  1. Intimação

    TJCE · 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br Processo nº: 0103403-52.2014.8.06.0001 Apensos: Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: MARINA DE IRACEMA PARK S A DESPACHO R. H. Inconformada com o teor da sentença, a Fazenda Exequente interpôs recurso de apelação, objetivando a reforma da sentença. Intime-se a Parte Executada, por seu procurador, via Diário eletrônico, para, em 30 dias, apresentar contrarrazões ao apelo fazendário. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de apreciação da pretensão recursal (art. 1.010, §3º, do CPC). Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito

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