2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0103394-92.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Janaina Maluf Pichinin Pavan - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. INFRAÇÃO CONSTATADA EM FLAGRANTE, COM IDENTIFICAÇÃO DA CONDUTORA NO MOMENTO DA ABORDAGEM, CIRCUNSTÂNCIA QUE SUPRE A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE EXPEDIDA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA MULTA. PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO, COM APRESENTAÇÃO DE DEFESA E RECURSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbosa (OAB: 96122/SP) - Leandro Cesar Santos Lima (OAB: 401929/SP) - Tiago José Mendes Corrêa (OAB: 324999/SP) - 16º Andar, Sala 1607