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TJAM · 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, o acordo entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do parágrafo único, do art. 22, da Lei 9.099/95. Determino à Secretaria que, em caso de DESCUMPRIMENTO, certifique o trânsito em julgado, ficando a requerida ciente do encaminhamento dos autos ao setor de execução para adoção das providências legais, inclusive bloqueio e penhora "on-line" de dinheiro, via BACEN-JUD. Determino, ainda, à Secretaria, em caso de CUMPRIMENTO, ultime o ARQUIVAMENTO dos autos, segundo o que dita o inciso III, do art. 487, do novo Código de Processo Civil. Faça-o, também independentemente de outro despacho. Decorrido mais de 30 dias do prazo limite para o cumprimento do acordo sem manifestação do requerente, deverão os autos voltarem-me conclusos para extinção por abandono da execução, nos termos do inciso III, do art. 485, do novo Código de Processo Civil. Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. C.
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