0103270-12.2026.8.26.9061

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0103270-12.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Matheu Dias Chibani - Agravado: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE MANTIDO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. PACIENTE PORTADOR DE RETOCOLITE ULCERATIVA GRAVE. INDEFERIMENTO DA TUTELA EM PRIMEIRO GRAU. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE EVIDENCIA QUADRO CLÍNICO GRAVE, HISTÓRICO DE INTERNAÇÕES, UTILIZAÇÃO DE TERAPIAS IMUNOBIOLÓGICAS E NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO. RISCO CONCRETO DE DESCONTINUIDADE ASSISTENCIAL. QUESTÃO RELATIVA À LEGALIDADE DA EXCLUSÃO E À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DEMANDA COGNIÇÃO EXAURIENTE E SERÁ APRECIADA NA AÇÃO PRINCIPAL. TUTELA PROVISÓRIA QUE NÃO IMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raquel Mara Salles Dias de Freitas (OAB: 269019/SP) - 16º Andar, Sala 1607