Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (27/08/2026 12:54:36): Juntada de Certidão Descrição: Recurso tempestivo e preparado, recebo-o apenas no seu efeito devolutivo. Intime(m)-se a(s) recorrida(s) para contrarrazões. Prazo de lei. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe.