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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 11/09/2026
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS COM EFEITOS INFRINGENTES, a fim de sanar a omissão apontada e modificar o item "b" do dispositivo da sentença embargada, que passa a vigorar com a seguinte redação
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