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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
Processo 0102765-67.2024.8.26.0500 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - José Henrique Donisete Garcia de Campos - Sermat Montagem e Instalações Industriais Ltda - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0013846-38.2020.8.26.0114/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Vistos. Em face da decisão proferida em 30/06/2026 (págs. 118/120), procedeu-se à expedição da Certidão de Valor líquido Disponível - CVLD, na forma prevista no § 11 do art. 100 da Constituição Federal e art. 46-A da Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019. Oficie-se à devedora e ao Juízo da Execução, transmitindo-se este despacho, para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 18 de agosto de 2026. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), KAROLINA VIEIRA MARANGONI (OAB 436089/SP), GEORGIANA BATISTA MONZANI (OAB 182437/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS (OAB 155640/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MAYARA DE MELO COSTA (OAB 505285/SP), CAMILA DE AVILA GOMES (OAB 331747/SP), LUCAS SILVA ROCHA (OAB 320561/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP)