0102712-60.2023.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Regional de Campo Grande- Cartório da 2ª Vara Cível · Decisão

Não há preliminares a serem enfrentadas e não se vislumbra questões processuais pendentes. A parte autora manifestou-se em provas postulando pela prova pericial (id. 218300002), enquanto a parte ré manifestou conforme teor de fl. 206, requerendo produção de prova pericial. Fixo como pontos controvertidos: se a doença que acomete a autora e o estado de saúde em que se encontrava quando do ingresso da ação têm carater emergencial; se há obrigação contratual das rés em fornecer o atendimento em UTI para autora, estando o contrato em carência; e se as cláusulas específicas do contrato firmado entre as partes que limitam a cobertura de atendimento neste caso são abusivas. Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum, com elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, INVERTO o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 e art. 373 do CPC, em desfavor do fornecedor de serviços. Desta forma, ante a inversão do ônus da prova, devolvo às rés o prazo para se manifestarem em provas, visando evitar o cerceamento de defesa. Prazo de 10 dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Intimem-se.