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Processo 0102622-32.2026.8.26.9061

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação
Despacho

Despacho publicado em 16/09/2026

DESPACHO Nº 0102622-32.2026.8.26.9061/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Município de São Paulo - Embargado: Jailson Serra Conceição - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração cujos efeitos do pedido possuem caráter infringentes.

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