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TJAM · 2ª Turma Recursal
Para advogados/curador/defensor de PAULO AUGUSTO CARRIL FERREIRA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (31/08/2026).
TJAM · 2ª Turma Recursal · Despacho Inicial
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DANO MATERIAL, MAS AFASTOU O DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA POSTULANDO INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU OUTROS DESDOBRAMENTOS GRAVOSOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REPARATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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