Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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1 publicação identificadas.
TJAM · Vara de Garantias Inquéritos da Comarca de Manaus - Inquéritos (Interior) · ARQUIVAMENTO
Vistos, etc. Cuida-se de parecer ministerial se posicionando pelo arquivamento do procedimento em epígrafe em razão do não preenchimento dos requisitos legais para propositura da peça inaugural da ação penal. À vista da nova redação dada pela Lei 13.964/2019 ao artigo 28 do Código de Processo Penal, bem como em atenção ao Ato 334/2023 -PGJ/MPAM, DETERMINO o retorno dos autos ao Ministério Público para que proceda à adequação do trâmite de arquivamento que, neste primeiro momento, deverá ocorrer no âmbito interno do órgão ministerial. No mais, DETERMINO, ainda, sejam os autos sobrestados em Cartório pelo prazo de sessenta (60) dias aguardando a comunicação acerca da homologação do arquivamento perante a instância de revisão ministerial. Transcorrido o prazo sem comunicação acerca da finalização do trâmite interno de arquivamento, retornem os autos conclusos. Diligências de estilo.
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