0102341-25.2024.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0102341-25.2024.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - Therezinha Martins Ottonicar Raphael - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0019601-61.2022.8.26.0053/0004 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 175/194: Não obstante o requerimento formulado pela parte interessada, referente ao (a) de cujus Therezinha Martins Ottonicar Raphael, já houve a disponibilização do pagamento integral do valor requisitado em seu favor (acordo realizado), o que ensejou a quitação do seu crédito neste precatório. Outrossim, consigne-se que a disponibilização do pagamento supramencionado foi transferido para a conta vinculada aos autos da execução em 24/03/2026. Deliberações acerca do levantamento desse depósito compete, exclusivamente, ao juízo da execução. Assim, descabem providências por parte desta Diretoria quanto à habilitação de herdeiros. De outra parte, este precatório já teve o pagamento integral efetuado. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 05 de setembro de 2026. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CLAUDIO AZIZ NADER FILHO (OAB 79115/SP), ANDRÉIA VICCARI (OAB 188894/SP)