Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Defiro a inclusão da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% da fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ante o decurso do prazo para pagamento, ante a certidão cartória de fls. 1159. Indique o exequente, no prazo de cinco dias, qual meio constritivo pretende para a satisfação do seu crédito, tendo em vista que a cumulação simultânea de penhora on-line e de penhora no rosto dos autos para a integralidade da execução configura cumulação indevida e excesso de penhora.
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