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TRT1 · 1ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0102145-57.2024.5.01.0482 DESTINATÁRIO: THYAGO FELIX BAPTISTA DA LUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO CELEBRADO SOB O REGIME DA LEI Nº 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.118 DO STF. CIÊNCIA PRÉVIA E INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DO INADIMPLEMENTO REITERADO DA PRESTADORA. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. A responsabilidade subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em contratos firmados sob o procedimento licitatório simplificado previsto na Lei nº 9.478/97 e no Decreto nº 2.745/98, submete-se ao regime delineado no item IV da Súmula nº 331 do TST, afastando-se a incidência do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Não obstante, examinada a questão à luz da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.118 da Repercussão Geral, verifica-se, no caso concreto, comportamento negligente da Administração Pública a justificar sua responsabilização. Evidenciado que a Petrobras já possuía ciência formal da reiterada inadimplência trabalhista da prestadora de serviços, inclusive por meio de citações em inúmeras reclamações trabalhistas anteriormente ajuizadas em face das mesmas rés, e que permaneceu inerte quanto à adoção de medidas eficazes de fiscalização e contenção dos prejuízos aos trabalhadores terceirizados, resta caracterizada a culpa in vigilando apta a ensejar sua responsabilização subsidiária, nos termos do item II daquela tese vinculante. Ademias, o autor fez a prova que lhe cabia, nos termos do Tema 1.118 do STF. A responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST e da Súmula nº 13 deste E. TRT da 1ª Região. Recurso ordinário a que se nega provimento. ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. Pelo reclamante, compareceu o Dr. Emerson Alvarenga Costa (OAB/MG 189414). Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2026. MONICA FERRAZ CERQUEIRA Intimado(s) / Citado(s) - THYAGO FELIX BAPTISTA DA LUZ
TRT1 · 1ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0102145-57.2024.5.01.0482 DESTINATÁRIO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO CELEBRADO SOB O REGIME DA LEI Nº 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.118 DO STF. CIÊNCIA PRÉVIA E INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DO INADIMPLEMENTO REITERADO DA PRESTADORA. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. A responsabilidade subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em contratos firmados sob o procedimento licitatório simplificado previsto na Lei nº 9.478/97 e no Decreto nº 2.745/98, submete-se ao regime delineado no item IV da Súmula nº 331 do TST, afastando-se a incidência do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Não obstante, examinada a questão à luz da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.118 da Repercussão Geral, verifica-se, no caso concreto, comportamento negligente da Administração Pública a justificar sua responsabilização. Evidenciado que a Petrobras já possuía ciência formal da reiterada inadimplência trabalhista da prestadora de serviços, inclusive por meio de citações em inúmeras reclamações trabalhistas anteriormente ajuizadas em face das mesmas rés, e que permaneceu inerte quanto à adoção de medidas eficazes de fiscalização e contenção dos prejuízos aos trabalhadores terceirizados, resta caracterizada a culpa in vigilando apta a ensejar sua responsabilização subsidiária, nos termos do item II daquela tese vinculante. Ademias, o autor fez a prova que lhe cabia, nos termos do Tema 1.118 do STF. A responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST e da Súmula nº 13 deste E. TRT da 1ª Região. Recurso ordinário a que se nega provimento. ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. Pelo reclamante, compareceu o Dr. Emerson Alvarenga Costa (OAB/MG 189414). Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2026. MONICA FERRAZ CERQUEIRA Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
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